REsp 2221727 - ACORDAO

REsp 2221727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão), admitiu a juntada excepcional de documentos em apelação sem má-fé e com contraditório, e porque reformar as conclusões sobre a iliquidez da dívida e a exceção do contrato não cumprido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Recorrente: EKOGROUP GASTRONOMIA E DECORAÇÃO - EIRELI - ME; Recorrente: JIMMY CHOU HUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Recurso Especial, Contrato De Locação, Execução, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos Em Apelação, Liquidez Da Dívida, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Taxas Condominiais E Fundo De Promoção
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Contrato De Locação Execução Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Em Apelação +5 more

Case Brief

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Parties

EKOGROUP GASTRONOMIA E DECORAÇÃO - EIRELI - ME

Recorrente

JIMMY CHOU HUNG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em apelação
  3. 3 alegação de cobrança excessiva e iliquidez da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões (não havendo omissão), admitiu a juntada excepcional de documentos em apelação sem má-fé e com contraditório, e porque reformar as conclusões sobre a iliquidez da dívida e a exceção do contrato não cumprido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão estadual está em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Embargos de declaração (fl. 1615) rejeitados
  • Agravo conhecido