AREsp 3016075 - DECISAO

AREsp 3016075 - DECISAO

O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado: foi protocolado sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade, a parte renunciou à gratuidade e recolheu as custas apenas posteriormente sem observar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer em branco, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Recurso Especial Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 1.007, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

SAO CRISTOVAO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deserção em razão de preparo irregular
  2. 2 Efeito da renúncia à gratuidade de justiça sobre a presunção de hipossuficiência
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado: foi protocolado sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade, a parte renunciou à gratuidade e recolheu as custas apenas posteriormente sem observar o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, § 4º do CPC; intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer em branco, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.