AREsp 3035900 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento pela instância colegiada de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PLANC DCT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PLANC DCT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição dos recursos ordinários e de julgamento pela instância colegiada (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessário, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, o julgamento pela instância colegiada de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...