REsp 2232216 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, estando, ademais, autorizada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA VINA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

MARIA VINA RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, estando, ademais, autorizada a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.