REsp 2185067 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento de matéria suscitada (Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o resultado (Súmula 283/STF) e não é admissível pelo recurso especial o exame de normas infralegais como portarias ou instruções normativas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 283/stf, Norma Infralegal
Processual Civil Tributário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 283/stf Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento de matéria suscitada (Súmula 211/STJ), houve ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o resultado (Súmula 283/STF) e não é admissível pelo recurso especial o exame de normas infralegais como portarias ou instruções normativas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada