AREsp 3037457 - DECISAO

AREsp 3037457 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária decisão colegiada na instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA LUIZA SOUZA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância colegiada antes de recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária decisão colegiada na instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se