REsp 2234009 - DECISAO

REsp 2234009 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, CF), houve interposição direta no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC, e não se demonstrou a probabilidade de provimento necessária à concessão de tutela provisória de urgência; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do STJ, Interposição De Recurso, Tutela De Urgência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Competência Constitucional Juizados Especiais Tutela Provisória Recurso Especial Competência Do STJ Interposição De Recurso Tutela De Urgência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Interposição direta do recurso no STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 Ausência dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o STJ é manifestamente incompetente para julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais (ausência de previsão no art. 105, III, CF), houve interposição direta no STJ em desacordo com o art. 1.029 do CPC, e não se demonstrou a probabilidade de provimento necessária à concessão de tutela provisória de urgência; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência.
  • Não conheço do recurso.