AREsp 3047789 - DECISAO

AREsp 3047789 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos de lei federal violados, e o STJ não admite, via Recurso Especial, discutir alegada violação de norma constitucional, competência esta do STF.

Parties
Agravante: GILSON NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Inadmissibilidade Por Matéria Constitucional

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Parties

GILSON NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria alegada é de natureza constitucional
  2. 2 Competência para apreciar matéria constitucional (STJ vs STF)
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou apenas dispositivos constitucionais, não apontando dispositivos de lei federal violados, e o STJ não admite, via Recurso Especial, discutir alegada violação de norma constitucional, competência esta do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.