AREsp 3034643 - DECISAO

AREsp 3034643 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem individualizar dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.