AREsp 3055204 - DECISAO

AREsp 3055204 - DECISAO

Por faltar às razões do recurso especial a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDENICE PAULI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E V

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Parties

CLAUDENICE PAULI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados de tribunais diversos do STJ (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

Por faltar às razões do recurso especial a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial perante este Tribunal, aplica-se a Súmula 284/STF e não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se