AREsp 3031299 - DECISAO

AREsp 3031299 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA VIANA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA MARIA VIANA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.