AREsp 3034290 - DECISAO

AREsp 3034290 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado pela instância ordinária; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: DIVINO CARRILHO BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIVINO CARRILHO BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância de origem para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme a Súmula n. 281 do STF e o entendimento do STJ, a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento colegiado pela instância ordinária; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.