AREsp 3066139 - DECISAO

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Incidiu a Súmula 518/STJ, que veda o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON FERREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON FERREIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 518/STJ, que veda o conhecimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.