AREsp 2911148 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança de entendimento jurisprudencial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários no agravo interno.

Parties
Agravante: ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Recurso Especial Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ZJ MINERAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar mudança de entendimento jurisprudencial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; adicionalmente, não cabe majoração de honorários no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica