AREsp 3038279 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão (foi prematuro) e não houve ratificação posterior, caracterizando sua extemporaneidade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, considerando-se a Súmula 579/STJ a contrario sensu.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 579/stj, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal, Art. 105, III
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 579/stj Regimento Interno Do STJ Constituição Federal, Art. 105, III

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Parties

JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ratificação de Recurso Especial interposto antes da intimação do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 579/STJ a contrario sensu
  3. 3 Extemporaneidade do Recurso Especial por prematuridade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto antes da intimação do acórdão (foi prematuro) e não houve ratificação posterior, caracterizando sua extemporaneidade; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, considerando-se a Súmula 579/STJ a contrario sensu.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.