AREsp 3053819 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF: as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ARLINDO REIS DIAS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARLINDO REIS DIAS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque incide a Súmula 284/STF: as razões do recurso especial não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.