AREsp 3062852 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VAGNER DE SOUZA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VAGNER DE SOUZA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e da impossibilidade de identificação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, de modo que a deficiência de fundamentação inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.