AREsp 3055689 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ser conhecida no Recurso Especial, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; por isso, o STJ não conheceu do agravo, e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais no pedido de Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios contra o recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados nem dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria que não cabe ser conhecida no Recurso Especial, sendo própria do recurso extraordinário ao STF; por isso, o STJ não conheceu do agravo, e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...