AREsp 2896501 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; em razão disso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo e requisitos para impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; em razão disso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica