REsp 2180793 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma suficiente as teses relevantes, havendo inaplicabilidade do CPC/2015 por força do art. 14 ao caso concreto, e porque o recurso especial deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo aresto, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a inviabilidade de conhecimento do recurso especial subsequente.

Parties
Agravante: CONCEIÇÃO DA SILVA KEPPELER; Agravante: MARLEI CORREA KEPPELER; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Direito Intertemporal (art. 14 Do Cpc), Honorários, Art. 105, III, "a" Da CF
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF Direito Intertemporal (art. 14 Do Cpc) Honorários Art. 105, Iii, "a" Da CF

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO DA SILVA KEPPELER

Agravante

MARLEI CORREA KEPPELER

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e direito intertemporal (art. 14 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma suficiente as teses relevantes, havendo inaplicabilidade do CPC/2015 por força do art. 14 ao caso concreto, e porque o recurso especial deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo aresto, o que autoriza a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a inviabilidade de conhecimento do recurso especial subsequente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC