AREsp 3052934 - DECISAO

AREsp 3052934 - DECISAO

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento desta Corte, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: THALES NORITSUNE SAKATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

THALES NORITSUNE SAKATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e o entendimento desta Corte, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.