AREsp 3054456 - DECISAO

AREsp 3054456 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIL INDUSTRIAL COSTA DO DENDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interposição Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

MIL INDUSTRIAL COSTA DO DENDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (interposição Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Precedente de que o Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF exigindo esgotamento dos recursos ordinários antes da instância especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, inexistindo julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinar, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.