AREsp 3046238 - DECISAO

AREsp 3046238 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo e da inexistência de comprovação da alegada justiça gratuita, sendo necessária certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para afastar a deserção; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Deserção Preparo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUTURA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Recurso Especial por falta de preparo
  2. 2 Necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência para concessão de gratuidade
  3. 3 Majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, diante da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo e da inexistência de comprovação da alegada justiça gratuita, sendo necessária certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para afastar a deserção; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo regular e de comprovação da justiça gratuita.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...