AREsp 3063361 - DECISAO

AREsp 3063361 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 518/STJ, que veda a admissão de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula, motivando o não conhecimento do agravo conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIO ALEXANDRE BEZERRA E SILVA HENRIQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 518/stj Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Inadmissão

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Parties

FABIO ALEXANDRE BEZERRA E SILVA HENRIQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 518/STJ à inadmissibilidade de Recurso Especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 Fundamentação normativa para não conhecimento do recurso (art.21-E, V do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 518/STJ, que veda a admissão de recurso especial fundamentado em violação de enunciado de súmula, motivando o não conhecimento do agravo conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.