REsp 2205971 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido (responsabilidade com base no art. 134, VII do CTN e na interpretação do art. 9º, §5º da LC 123/2006), razão pela qual foi mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e admitiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio; assim, negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: WILSON SCHMIDT; Executada: VW Turismo Ltda.; Exequente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Na Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 283 do STF e que rejeitou a exceção de pré-executividade, admitindo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 STF, Redirecionamento De Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Lei Complementar 123/2006, Súmula 435 STJ
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Súmula 283 STF Redirecionamento De Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Lei Complementar 123/2006 Súmula 435 STJ

Case Brief

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Parties

WILSON SCHMIDT

Agravante

VW Turismo Ltda.

Executada

Município de Belo Horizonte

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Na Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão a quo
  2. 2 Carência da ação em razão da baixa do registro da pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal (redirecionamento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido (responsabilidade com base no art. 134, VII do CTN e na interpretação do art. 9º, §5º da LC 123/2006), razão pela qual foi mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e admitiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio; assim, negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 283 do STF e que rejeitou a exceção de pré-executividade, admitindo o redirecionamento da execução fiscal ao sócio.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que deixou de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 283 do STF e que rejeitou a exceção de pré-executividade, autorizando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio gerente.