AREsp 2874970 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por insuficiência das razões recursais para combater as razões de decidir do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; o título judicial exequendo não foi passível de alteração na fase de cumprimento de sentença e a adesão ao Refis afetou apenas honorários da execução fiscal, não os honorários já fixados em razão da coisa julgada material dos embargos.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Razão De Decidir, Impugnação Insuficiente, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Refis
Processual Civil Recurso Especial Razão De Decidir Impugnação Insuficiente Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Refis

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de alteração do título judicial em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência do art. 90, § 4º, do CPC sobre redução de honorários em razão de adesão a programa de parcelamento (Refis)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por insuficiência das razões recursais para combater as razões de decidir do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; o título judicial exequendo não foi passível de alteração na fase de cumprimento de sentença e a adesão ao Refis afetou apenas honorários da execução fiscal, não os honorários já fixados em razão da coisa julgada material dos embargos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.