AREsp 2641235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada nos dispositivos legais indicados não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, faltando assim o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o tribunal de origem fundamentou a decisão no princípio da irretroatividade da lei quanto à aplicação da Lei 8.213/1991.

Parties
Agravante: NELDO HUBNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Irretroatividade Da Lei, Aplicação Retroativa Da Lei N. 8.213/1991, Auxílio Acidente
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Irretroatividade Da Lei Aplicação Retroativa Da Lei N. 8.213/1991 Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

NELDO HUBNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 8.213/1991 a sinistro anterior
  3. 3 Necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria suscitada nos dispositivos legais indicados não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão, faltando assim o requisito do prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o tribunal de origem fundamentou a decisão no princípio da irretroatividade da lei quanto à aplicação da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015