REsp 2215769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (art. 85, § 4º, II, do CPC e art. 10, § 1º, da LC n. 87/1996); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica porque não houve alegação de nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC acolhida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Repetição De Indébito (icms/st), Liquidação De Sentença
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Repetição De Indébito (icms/st) Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 85, § 4º, II, do CPC e do art. 10, § 1º, da LC n. 87/1996
  2. 2 prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e a exigência de alegação de nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 recorrente sustenta que embargos de declaração provocaram manifestação sobre necessidade de requerimento administrativo para restituição do ICMS/ST

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (art. 85, § 4º, II, do CPC e art. 10, § 1º, da LC n. 87/1996); o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica porque não houve alegação de nulidade nos termos do art. 1.022 do CPC acolhida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.