AREsp 3057473 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não cabe o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE CANA VERDE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursal Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE HENRIQUE CANA VERDE ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; assim, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não cabe o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.