AREsp 3051252 - DECISAO

AREsp 3051252 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CLEMENTINA JOSÉ LEITE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Precedentes

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Parties

MARIA CLEMENTINA JOSÉ LEITE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.