AREsp 3033398 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem o prévio julgamento por órgão colegiado, exigência decorrente do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem o prévio julgamento por órgão colegiado, exigência decorrente do entendimento do STF (Súmula 281) e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.