REsp 1895559 - DECISAO

REsp 1895559 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apresentou qualquer argumentação capaz de demonstrar a violação do art. 535, II, do CPC/1973, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, observou-se a exigência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução De Título Judicial, Precatório, Atualização Do Débito, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Súmula Vinculante 17, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Recurso Especial Execução De Título Judicial Precatório Atualização Do Débito Juros Moratórios +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 por ausência de fundamentação específica
  2. 2 Aplicação de índices de juros e discussão sobre incidência de Lei 11.960/09 e Lei 9.494/97
  3. 3 Incidência do princípio tempus regit actum e imutabilidade da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não apresentou qualquer argumentação capaz de demonstrar a violação do art. 535, II, do CPC/1973, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, observou-se a exigência de cumprimento dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se. Intimem-se.