AREsp 3050059 - DECISAO

AREsp 3050059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, segundo a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, o prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com amparo no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HORACIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

Case Brief

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Parties

HORACIO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática, sendo exigido, segundo a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, o prévio julgamento por órgão colegiado da instância de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, com amparo no art. 85, § 11, do CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.