AREsp 3059643 - DECISAO

AREsp 3059643 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados, e o STJ não pode conhecer de matéria constitucional, cuja competência é do STF.

Parties
Agravante: CLAUDETE GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

CLAUDETE GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discussão de norma constitucional
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando apenas dispositivos constitucionais são indicados
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apenas indicou dispositivos constitucionais sem apontar dispositivos legais federais violados, e o STJ não pode conhecer de matéria constitucional, cuja competência é do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.