AREsp 3053850 - DECISAO

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Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: ELISIO ANTONIO SINDORF PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ELISIO ANTONIO SINDORF PINHEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a decisão de inadmissão do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.