AREsp 3026945 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.06.2025 e interposição em 27.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARINALDA SANTANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Prazo Recursal

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Parties

MARINALDA SANTANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 04.06.2025 e interposição em 27.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo) por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.