AREsp 3048348 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado (conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão apoiou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JUATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo exigido o julgamento pelo órgão colegiado (conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se também, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão apoiou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.