REsp 2233716 - DECISAO

REsp 2233716 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar a omissão específica e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as questões de mérito suscitadas (artigos do CC e do CPC/2015) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, de modo que não se cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Apelante; Autor Da Ação Coletiva Nº 32.159/97: SINDIRETA/DF; Entidade (administração Indireta): Instituto de Saúde do Distrito Federal (ISDF); Recorrido / Pessoa Jurídica Demandada: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, IRDR 21
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença IRDR 21

Case Brief

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Parties

Apelante

Recorrente

SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva Nº 32.159/97

Instituto de Saúde do Distrito Federal (ISDF)

Entidade (administração Indireta)

Distrito Federal

Recorrido / Pessoa Jurídica Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de título oriundo da Ação Coletiva nº 32.159/97
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no IRDR 21 do TJDFT
  3. 3 Alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar a omissão específica e sua relevância, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, as questões de mérito suscitadas (artigos do CC e do CPC/2015) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, de modo que não se cumpriram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso desprovido (recurso especial não conhecido).
  • Embargos de declaração rejeitados.