AREsp 3049977 - DECISAO

AREsp 3049977 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ sobre necessidade de julgamento colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância ordinária, aplicando-se a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.