AREsp 3031108 - DECISAO

AREsp 3031108 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial; determino, caso exista fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DAIANE CRISTINA DIAS ADALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ

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Parties

DAIANE CRISTINA DIAS ADALBERTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial; determino, caso exista fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; pedido de efeito suspensivo prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º