AREsp 3054095 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação.

Parties: Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL GUIGNARD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL GUIGNARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
Publique-se.