AREsp 3060407 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque foi fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula/súmula vinculante, hipótese que, segundo a Súmula 518/STJ e a jurisprudência citada, não se enquadra como matéria apta ao recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 518/stj, Súmula Vinculante, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 518/stj Súmula Vinculante Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HELIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 518/STJ ao cabimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de súmula vinculante do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque foi fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula/súmula vinculante, hipótese que, segundo a Súmula 518/STJ e a jurisprudência citada, não se enquadra como matéria apta ao recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.