AREsp 3050781 - DECISAO

AREsp 3050781 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar especificamente dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF, conforme art.102, III, da CF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAQUITINGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente deixou de indicar especificamente dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que compete ao STF, conforme art.102, III, da CF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça