AREsp 3058997 - DECISAO

AREsp 3058997 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via do Recurso Especial por ser competência do STF (art.102, III, CF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando se alega violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal federal violado para fins de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais, matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via do Recurso Especial por ser competência do STF (art.102, III, CF); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.