AREsp 3059636 - DECISAO
O agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: DIOGO KOSZALKA DE RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIOGO KOSZALKA DE RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em Recurso Especial
- 3 Conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência citada, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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