REsp 2231937 - DECISAO

REsp 2231937 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente trouxe apenas alegações de violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no requisito do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente trouxe apenas alegações de violação constitucional sem indicar dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...