AREsp 3035598 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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