REsp 2150219 - DECISAO

REsp 2150219 - DECISAO

Diante da tese firmada na Primeira Seção do STJ no Tema 1056, que reconhece que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia militares e pensionistas independentemente de constarem da lista ou de filiação à associação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MONICA DE PAIVA PEREIRA; Impetrante (na Ação Coletiva): ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ; Parte Executada/impetrada (na Ação Coletiva): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade da parte recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.
Legal Topics
Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Tema 1056/stj, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Tema 1056/stj +1 more

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Parties

MONICA DE PAIVA PEREIRA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ

Impetrante (na Ação Coletiva)

UNIÃO

Parte Executada/impetrada (na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para executar título coletivo
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação do enunciado do Tema 1056/STJ

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada na Primeira Seção do STJ no Tema 1056, que reconhece que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia militares e pensionistas independentemente de constarem da lista ou de filiação à associação, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a ilegitimidade da recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade da parte recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a ilegitimidade ativa da recorrente