REsp 2113778 - ACORDAO

REsp 2113778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, LIV e LV da CF) e porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de demonstração da condição de adquirente de boa-fé e referência a ação penal contra a sócia), aplicando-se a Súmula 283 do STF; o argumento sobre a prescrição da condenação penal da sócia constituiu inovação recursal nesta fase e não poderia infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: AROSO HOTÉIS E LAZER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Violação De Dispositivos Constitucionais, Súmula 283 Do STF, Nulidade Do Processo Administrativo, Responsabilidade Tributária, Sonegação Fiscal, Prescrição Penal, Inovação Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Violação De Dispositivos Constitucionais Súmula 283 Do STF Nulidade Do Processo Administrativo Responsabilidade Tributária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AROSO HOTÉIS E LAZER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para discussão de violação constitucional
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF quanto a fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Alegada nulidade do processo administrativo por violação do art. 5º, incisos LIV e LV da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (art.5º, LIV e LV da CF) e porque o recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão recorrido (ausência de demonstração da condição de adquirente de boa-fé e referência a ação penal contra a sócia), aplicando-se a Súmula 283 do STF; o argumento sobre a prescrição da condenação penal da sócia constituiu inovação recursal nesta fase e não poderia infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno