REsp 2233310 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o STJ é incompetente para apreciar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência da Turma Recursal, nos termos do art. 1.029 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Competência Do STJ, Interposição De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para julgar Recurso Especial interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 2 Regularidade da interposição do recurso diretamente no STJ em vez de à Presidência da Turma Recursal (art. 1.029 do CPC)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o STJ é incompetente para apreciar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, e porque o recurso foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência da Turma Recursal, nos termos do art. 1.029 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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